NOVO FATURAMENTO MEI

**News Contabil** Admin Mensagens : 146 Data de inscrição : 25/03/2021

O FATURAMENTO ANUAL DO MEI PODERÁ SUBIR PARA R$ 130 MIL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

O Brasil conta atualmente com mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI se trata de uma modalidade empresarial individual com processo simplificado na abertura de empresas e conta com um regime especial de tributação.

O cidadão que se formaliza como MEI obtém assim o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) que assegura facilidades como a abertura de conta bancária, pedidos de crédito e também a emissão de nota fiscal, ao mesmo tempo em que passa a ganhar os direitos de uma pessoa jurídica, se tornando ainda segurado do INSS.

O limite de faturamento atual do MEI é de R$ 81 mil, ou seja, o MEI pode ter um faturamento médio mensal de até R$ 6.750,00 reais de renda bruta e a possibilidade de contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial de sua categoria.

LIMITE DO MEI PODE SER AMPLIADO

A partir de 2022, o Microempreendedor Individual, poderá ter o limite ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O reajuste se deve ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que já foi votado e aprovado pelo Senado Federal.

Através do PLP 108/2021 o MEI poderá vigorar da seguinte maneira:

É importante lembrar que o investimento em produtos e insumos do MEI é limitado em 80% da receita anual, o que gira em torno de R$ 5.400 mensal. Contudo, com o novo limite os 80% destinado ao investimento em produtos e insumos pode subir para R$ 8.866,40.

A ampliação do limite de faturamento do MEI também vai permitir que muitas empresas que estão na condição de microempresa atualmente, possam migrar para a categoria MEI, reduzindo assim o valor dos impostos pagos mensal e anualmente.

O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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