O QUE PODE LEVAR AO CANCELAMENTO DO MEI
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07052022
O QUE PODE LEVAR AO CANCELAMENTO DO MEI Encerr10
Créditos imagem: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/wp-content/uploads/2021/08/encerrar-mei-maos-teclado.jpg

O MEI diz respeito a uma modalidade empresarial simplificada criada pelo governo frente ao trabalho informal. Quem decide se formalizar na categoria pode contar com diversos benefícios e vantagens, todavia, é necessário estar conforme algumas regras e obrigações.


Em resumo, quando tais normas são descumpridas pelo MEI, ele poderá perder o seu CNPJ, de modo que o cadastro estará cancelado até que o indivíduo se regularize, de acordo com o motivo do cancelamento.


VANTAGENS DO MEI



Confira algumas vantagens e benefícios que o empreendedor possui ao se formalizar como MEI.


  • Condições vantajosas em empréstimos e financiamentos;
  • Facilidades na contratação de cartões de crédito;
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Negociação com órgãos públicos;
  • Cadastro gratuito;
  • Tributação simplificada;
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Apoio técnico e suporte do Sebrae.
  • Requisitos exigidos para ser MEI



Antes de abordarmos os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ, confira quais são os requisitos que o interessado em se formalizar precisa se enquadrar.


  • Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
  • Possuir apenas um funcionário contrato;
  • Ter mais de 18 anos;
  • Exercer alguma das diversas atividades permitidas ao MEI;
  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio ou titular.



MOTIVOS QUE PODEM LEVAR O CANCELAMENTO DO CNPJ



Os principais motivos pelos quais o cadastro do MEI pode ser cancelado são os seguintes:


  • Quando o limite de faturamento anual (R$ 81.000) é extrapolado. Será necessário se enquadrar em outra modalidade empresarial;
  • Quando o indivíduo se vincula a alguma outra empresa, o que infringe diretamente as normas da modalidade;
  • Quando o indivíduo exerce alguma atividade proibida ao MEI, como àquelas que exigem graduação superior;
  • Não cumprir com os impostos exigidos pela modalidade. Será necessário regularizar as dívidas em atraso.
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